Autor: Humberto Rios Callado
De acordo com a informação já fornecida e divulgada pela Secretaria de Comunicação do Estado no último dia 8, devido a queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao mês de julho, haverá o parcelamento dos salários dos aposentados e pensionistas.
O pagamento será realizado nas seguintes condições:
- Os beneficiários que recebem até R$4.000,00 terão seus proventos depositados integralmente nesta quarta-feira, 13, acrescido do valor da parcela do 13º salário referente ao abono de 2015;
- Os beneficiários que recebem acima de R$4.000,00 terão até este valor depositado nesta quarta-feira, 13, acrescido da parcela do 13º salário referente ao abono de 2015, com a segunda parcela a ser paga de acordo com o cronograma que em breve será publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Esta primeira parcela custará ao Estado o valor de R$ 91.971.863,89. O percentual dos segurados que receberão integralmente é de 62% da folha do Sergipeprevidência. A segunda parcela será paga no dia 22 de julho.
Durante os primeiros dias da realização do Censo Funcional, o Sergipeprevidência alcançou um grande número de recenseados. Desde o seu início, no dia 14 de junho, até o dia 27, mais de 4 mil pessoas já passaram pelo recadastramento. A previsão é de que o percentual de pessoas atendidas chegue aos 100% até o dia 5 de agosto, data em que se encerrará o censo junto aos servidores ativos, inativos e pensionistas de todo o Estado.
De acordo com a gerente de projetos do Instituto, Patrícia Santa Bárbara, os atendimentos têm sido feitos das 7h às 17h na sede do Sergipeprevidência e nos postos abertos em pontos estratégicos definidos junto às secretarias, poderes e órgãos constituídos. “Por conta do grande fluxo de ligações e acessos através dos canais disponíveis para o agendamento, vimos a necessidade de ampliar a quantidade dos serviços, a fim de trazer maior comodidade e agilidade ao processo.”
Atualmente o Estado conta com cerca de 29 mil inativos e pensionistas. Já os servidores ativos chegam a mais de 34 mil. O recenseamento tem como objetivo contabilizar o número de servidores ainda beneficiados e identificar possíveis fraudes no sistema.
O agendamento está sendo realizado através do 0800 079 6100 e também através do site www.sergipeprevidencia.se.gov.br, onde os beneficiários terão acesso a toda documentação necessária, além dos locais, datas e esclarecimentos sobre o procedimento. Os segurados que desejam retirar dúvidas, fazer sugestões ou reclamações, podem entrar em contato com o Sergipeprevidência através da Ouvidoria Whatsapp, no (79) 98853 6399.
Manter o diálogo aberto é o ponto chave para uma administração honesta, transparente e mais próxima da sociedade. Tendo em vista estas premissas, o Sergipeprevidência, através do diretor presidente, Augusto Fábio, foi convidado na última semana por duas instituições representativas das áreas empresariais da sociedade, a fim de apresentar os dados relativos à Previdência do Estado de Sergipe.
O primeiro encontro aconteceu no último dia 13, junto aos representantes da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp). Em almoço realizado no restaurante Churrascaria Pampa, os associados puderam conferir uma apresentação detalhada sobre a situação do déficit financeiro do Estado.
De acordo com Luciano Barreto, presidente da Associação, a explanação foi de grande importância para que todos os filiados entendessem como andam as contas estaduais e quais os reflexos disso para o mercado empresarial. “O pagamento de aposentados e pensionistas é a garantia de injeção de dinheiro em nossa economia. Estamos num momento delicado e precisamos entender quais as alternativas que estão sendo tomadas para que a questão do déficit seja solucionada o mais rápido possível.”
Já no dia 14, foi a vez de um encontro com integrantes da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), no Radisson Hotel. A apresentação, foi baseada em todo o histórico do regime próprio sergipano e sobre a reação em cadeia causada pela falta de planejamento na área nos anos anteriores a 2006.
Para Alexandre Porto, presidente da Acese, o papel das entidades representativas é o de fiscalizar e cobrar. “Precisamos saber como vêm sendo geridos os recursos da nossa Previdência para que a gente possa, de alguma forma, contribuir dando sugestões para trazer o reequilíbrio das contas públicas”.
O Governo do Estado fará o levantamento de todos os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas beneficiários do SergipePrevidência. O Censo Funcional foi lançado nesta segunda-feira, 06, pelo governador Jackson Barreto, em ato no Palácio de Despachos. Para o cadastramento, que vai contemplar todos os poderes e órgãos constituídos, foram contratados 120 trabalhadores temporários.
O censo será executado em parceria com o Ministério da Previdência Social, sendo custeado inteiramente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), num investimento de mais de R$ 2 milhões. A preocupação maior do Governo é conhecer o perfil dos segurados, a fim de que possam ser traçadas políticas que garantam o futuro dos beneficiários, evitando possíveis falhas e fraudes. Sergipe, Piauí e Mato Grosso foram os únicos entes da federação que conseguiram o financiamento.
“É uma medida de muita responsabilidade do SergipePrevidência que vem na defesa dos interesses do Estado e numa parceria muito ampla com o Poder Judiciário, o Ministério Público, Poder Legislativo e o Tribunal de Contas. Será um trabalho extremamente eficiente, precisamos saber o que somos e onde estamos. Não se trata de nenhuma medida contra qualquer servidor, apenas uma medida saneadora do ponto de vista da previdência, fazendo justiça aos servidores que estão hoje registrados e, acima de tudo, um compromisso de evitar as fraudes na previdência, essa é a grande motivação”, destacou o governador Jackson Barreto.
Segundo o presidente do SergipePrevidência, Augusto Fábio Oliveira, o censo tem um caráter preventivo e não punitivo. A administração estadual atualmente conta com 64.075 beneficiários, sendo 34.312 ativos, 23.015 inativos e 6.748 pensionistas. O recadastramento garante maior transparência aos processos, economia de recursos e vantagens para o cidadão.
“Nosso objetivo é melhorar a base cadastral dos servidores e, em parceria com todos os órgãos, realizar uma análise cadastral para suprir todas as inconsistências que existam. O Estado de Sergipe está sendo altamente proativo e profissional”, informou Oliveira.
Censo
Em Aracaju, o recenseamento será realizado de 14 de junho a 05 de agosto. No interior, o período vai de 04 a 29 de julho. Para o recadastramento, será necessário comparecer aos postos de atendimento, portando a documentação necessária. Todos os dados serão divulgados no site do órgão, através do www.sergipeprevidencia.se.gov.br. O Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Gama, ressaltou a importância da atualização da base cadastral e do trabalho que os contratados temporários irão fazer.
“O censo é uma necessidade e vai ser feito. Foi uma luta grande que nós tivemos para implantar, bem como para a implantação do PCCV. Eu gostaria de saudar esses jovens que estão se incorporando ao trabalho e que farão um levantamento do servidor público do Estado de Sergipe. Eles vão trabalhar temporariamente”, disse.
“O servidor terá tempo suficiente, o Estado dará todas as condições, inclusive teremos pessoas para visitar na casa, na residência, para fazer um levantamento sério, correto, criterioso e, acima de tudo, para mostrar a realidade dos servidores do nosso estado”, pontuou o governador.
Déficit previdenciário
O custeio com a folha previdenciária é uma preocupação recorrente em diversos estados brasileiros. Em Sergipe, o déficit está em torno de R$ 100 milhões ao mês. “É duro ter que arrecadar recursos para assumir o pagamento dos servidores e, ao lado disso, mais R$ 100 milhões para o déficit. É bom que o servidor saiba que não foi este governo, nem o governo de Marcelo Déda quem trouxe essa situação para o estado e para os servidores. São recursos que poderíamos fazer investimentos e melhorar as condições dos servidores”, analisou Jackson Barreto.
Outra questão que vem sendo analisada pelo governo estadual é a possibilidade dos demais poderes e instituições arcarem com a própria previdência, que hoje é custeado pelo poder executivo estadual. “Nós estamos num processo de discussão com todos os poderes, que têm se mostrado extremamente sensíveis a esta situação. Nós não temos ainda uma definição, mas estamos tratando. Não podemos, nesse momento, tomar determinadas medidas que não sejam na base de um consenso. É preciso levar em conta também os interesses dos servidores, porque foi uma luta muito grande para implementarmos o PCCV e evidente que todos terão que dar esta contribuição para a gente consolidar essa conquista do servidor”, disse Jackson Barreto.
Presenças
Também participaram do ato, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Luiz Mendonça; o Procurador Geral de Justiça, José Rony Almeida; os secretários de Estado de Governo, Benedito Figueiredo, e da Comunicação, Sales Neto, e de Educação, Jorge Carvalho; o diretor presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira; o Controlador Geral do Estado, Eliziário Sobral; a ex primeira-dama do Estado, ELiane Aquino; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Reginaldo Dórea; o Coronel Paiva, representando o Comando Geral da PM/SE e o chefe do Gabinete Militar, Tenente Coronel Eduardo Henrique.
O Sergipeprevidência anuncia nesta segunda-feira, 6, às 9h da manhã, no Palácio dos Despachos, o Censo Funcional dos beneficiários do Instituto de Previdência, contemplando os servidores ativos, inativos e pensionistas de todos os poderes e órgãos constituídos. O levantamento será feito em parceria com o Ministério da Previdência Social e terá como objetivo entender a situação dos segurados do Estado.
O recadastramento se estenderá por um período de 60 dias (dois meses) e será realizado entre os dias 14/06 e 05/08. Para o recadastramento, será necessário comparecer aos postos de atendimento, portando a documentação necessária. Todos os dados serão divulgados, no dia 7 (terça-feira), através no próprio site da Instituição.
A realização do mapeamento é de extrema importância para que a base cadastral seja atualizada e sejam detectadas possíveis fraudes no sistema. A preocupação do Instituto é conhecer o perfil dos segurados, a fim de que possam ser traçadas políticas que garantam o futuro dos beneficiários. O recadastramento garante maior transparência aos processos, economia de recursos e vantagens para o cidadão. A administração pública sergipana atualmente conta com de 64.075 beneficiários, sendo cerca de 34.312 da ativa e 29.763 aposentados e pensionistas.
A não atualização destes dados traz prejuízos aos cofres públicos e o Instituto vem se destacando no cenário nacional pela forma como vem se dedicando para amenizar as questões relativas ao crescimento exponencial do déficit previdenciário.
Custo Zero
O Sergipeprevidência foi eleito pelo Ministério da Previdência Social como um dos quatro regimes próprios a terem o Censo Funcional custeado inteiramente pelo Governo Federal, por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que investirá mais de R$ 2 milhões na realização do censo.
Serviço
O quê: Lançamento do Censo Funcional 2016 do Sergipeprevidência;
Quando: Nesta segunda-feira, 06, às 9h;
Onde: Palácio de Despachos.
O Sergipeprevidência traz à público a relação dos beneficiários que irão receber o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Esta vantagem foi incluída na composição dos benefícios com paridade em virtude do enquadramento no plano instituído pelas Leis Estaduais nº 7.820/2014, nº 7.821/2014, nº 7822/2014 e anunciada pelo governador Jackson Barreto na última terça-feira, 31.
Os 3.555 servidores que têm um ajuste até R$ 500,00 receberão o valor integralmente na folha de maio. Os 919 que têm o Ajuste Provisório superior a R$ 500,00, receberão o valor de R$ 500,00 nos vencimentos de maio e o restante de acordo com o cronograma que o Governo vai anunciar até 11 de junho.
Baixe aqui a Lista dos Beneficiários – PCCV relativa aos aposentados.
Baixe aqui a Lista dos Beneficiários – PCCV relativa aos pensionistas.
Por volta das 11h da manhã, cerca de 50 manifestantes do SINTESE ocuparam o prédio do Sergipeprevidência. Eles estão acampados no andar térreo da Instituição e afirmam que o ato será realizado por tempo indeterminado ou até que seja depositado o pagamento dos salários do mês de maio.
Diante do fato, a diretoria da Instituição se reuniu com os representantes do Sindicato pra ouvir as reivindicações e apresentar os valores que hoje o órgão possui em caixa. Atualmente os benefícios a serem pagos somam uma quantia de R$143.620.98,09 para apenas R$ 733.898,12 de arrecadação.
O Sergipeprevidência reconhece a legitimidade da manifestação, mas lamenta profundamente a postura arbitrária dos sindicalistas que tomaram o local, pois o diálogo com a classe sempre se manteve aberto e as informações sempre foram divulgadas de forma transparente.
O diretor-presidente, Augusto Fábio, deixou claro que a atitude prejudica o bom andamento dos afazeres do Instituto, pela falta mínima de condições necessárias para a sua realização, colocando em risco o pagamento dos aposentados. “Estamos em semana de fechamento de folha. O barulho, a aglomeração e a grande movimentação de pessoas no prédio faz com que os servidores da casa se sintam incomodados.”
No início da tarde, o diretor da Coordenadoria de Controle de Aposentadoria, Kaio Luan Dantas Campos, expediu um comunicado à Presidência anunciando que as atividades serão paralisadas devido à falta de segurança e concentração para registro de informações.
Dando continuidade à série de medidas para trazer melhorias ao sistema previdenciário do Estado, o Sergipeprevidência e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão publicaram nesta terça-feira, 10, no Diário Oficial do Estado, decreto para contratação de perícia médica. A iniciativa de ato conjunto irá assegurar que o servidor que for encaminhado para vistoria, será submetido a avaliação de um profissional médico integrante da autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social em Sergipe.
O decreto vem num momento oportuno, com o objetivo de diminuir o tempo de espera e as filas para a revisão e concessão de benefícios. A intenção é que os profissionais a serem contratados além de terem autoridade para a deliberação imediata dos pareceres, ainda sejam designados para avaliar qualquer tipo de benfeitoria de responsabilidade do Sergipeprevidência.
A iniciativa considera a determinação do art. 90 da Lei Complementar nº 113/05, que versa sobre a manutenção de programa permanente de revisão de concessão e manutenção do mesmo, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes, consistindo no suporte de Perícia Médica ligado ao Instituto. Serão efetuados os serviços de: avaliação para aposentadoria/ reforma por invalidez; avaliação para reversão de aposentadoria por invalidez; avaliação de incapacidade para fins de interdição ou curatela; avaliação médica com vistas à isenção de IRPF, IPI ou IOF; realização de exames médico periciais em residências/ hospitais; análise para enquadramento de atividade especial (aposentadoria especial); entre outros.
Atualmente o Sergipeprevidência possui em sua base 549 processos de Reforma por Invalidez, chegando a soma de R$ 3.590.268,19; 447 processos de dependentes incapazes (filho maior inválido), correspondente a um montante mensal de R$ 1.666.157,71; 314 benefícios de aposentadoria por invalidez, correspondentes a importância mensal de R$ 1.756.899,42; além de 1.072 beneficiários que possuem isenção de Imposto de Renda, alguns destes possuindo data fim (considerados temporários).
Contratação de profissionais
As inscrições para a contratação de profissionais médicos serão realizadas entre os dias 16 e 30 deste mês de maio e serão gratuitas.
Para participar da seleção é necessário ter nacionalidade brasileira ou prerrogativas legais correspondentes; diploma de graduação em Medicina reconhecido pelo MEC; experiência profissional de cinco anos ou mais; pós-graduação em Medicina do Trabalho ou experiência comprovada em perícia médica por, no mínimo, dois anos; não possuir antecedentes criminais; não ter vínculo empregatício junto ao Estado.
O Edital completo para a seleção dos profissionais pode ser encontrado no site da SEPLAG, na aba Perícias Médicas.
A conselheira Susana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), dará início, já no próximo mês de maio, a uma série de reuniões públicas com o objetivo de discutir o déficit no sistema previdenciário sergipano.
Responsável pela análise das contas do Sergipeprevidência, Susana manifestou sua preocupação com o tema na sessão plenária desta quinta-feira, 28, quando propôs que o Tribunal conduza um processo de debate que una governantes, órgãos de fiscalização e representantes da sociedade civil organizada a fim de “identificar os problemas e apontar os caminhos para correção”.
“O Tribunal de Contas precisa, como protagonista do controle externo das contas públicas, cumprir sua missão constitucional e influir na adoção das medidas necessárias para que se encontre o equilíbrio da previdência em Sergipe”, enfatizou a conselheira, fazendo referência à situação vivenciada pelos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, onde o Governo ainda não efetuou o pagamento do mês de março.
Conforme Susana, é preciso que uma ação conjunta seja feita de imediato “para evitar que a alardeada crise na previdência de Sergipe atinja ponto tão grave”. Nesse sentido, serão convidados para as audiências representantes do Sergipeprevidência, da Secretaria de Estado de Planejamento, da Assembleia Legislativa, dos sindicatos de servidores públicos e de outras organizações da sociedade organizada, além do Ministério Público de Contas.
Ainda de acordo a conselheira, a equipe técnica da 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), seguindo cronograma já previsto, irá desenvolver inspeções no Sergipeprevidência buscando alcançar e conhecer os eventuais problemas na gestão do sistema previdenciário sergipano.
A manifestação da conselheira foi embasada pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello: “É um problema que pressiona muito o equilíbrio fiscal do nosso estado, uma despesa que consome cerca de 20% do nosso orçamento, então nos colocamos à disposição para contribuir no que for necessário”.
Já o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa lembrou ter recebido recentemente em seu gabinete o diretor-presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio de Oliveira, quando foi discutida a possibilidade de o Tribunal realizar auditoria na instituição.
Fonte: TCE
O Sergipeprevidência recebeu nesta segunda-feira, 18, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A declaração é um documento emitido semestralmente pelo Ministério da Previdência Social e aprova o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, que trata da observância e avaliação atuarial dos regimes próprios dos Estados.
A auditoria foi concluída com 100% de aprovação dos 34 critérios que avaliam a boa gestão. Entre eles contabilidade, arrecadação, folha de pagamento e repasse para os fundos dos servidores.
– Recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
– Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
– Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Augusto Fábio, diretor presidente do Instituto, explica que Sergipe é um dos poucos Estados que desde o início do regime tem as contas validadas, devido ao trabalho sério e empenho para estar em dia com as obrigações. “Receber este documento é comprovar, mais uma vez, que nós seguimos a lei à risca, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados”.
