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Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº. 360 – DE 31 de Janeiro de 2022

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe – SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 351 – DE 30 de Abril de 2021

Altera os artigos 62 e 82, revoga a alínea “i” do inciso I e a alínea “b”, do inciso II, ambas do art. 19 e os artigos 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 59, 60 e 61, todos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS-SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas; altera o art. 81 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977; dispõe sobre o salário-família e auxílio-reclusão para os servidores públicos estaduais; e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 338 – DE 27 de Dezembro de 2019

Altera os artigos 26, 27, 28, 30, 54, 69, 94 e 95; acrescenta os §§5º e 6º aos artigos 17 e 28, e os artigos 18-A, 30-A e 54-A; revoga o art. 29 e os §§6º e 7º do art. 94; todos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS-SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 335 – DE 27 de Dezembro de 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 293, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Sergipe – RPC/SE, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 319 – DE 28 de Dezembro de 2018

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 293 – DE 31 de Agosto de 2017

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Sergipe e ?xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime de previdência social de que trata o art. 40 e o art. 42 da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 292 – DE 31 de Agosto de 2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 151, de 02 de janeiro de 2008, para promover a extinção do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV/SE; altera o art. 95 da Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE; e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 280 – DE 06 de Dezembro de 2016

Altera os arts. 3º, 4º, 13, 17, 20, 21, 24, 40, 78 e o § 3º do art. 79 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, alterados pela Lei Complementar n.º 233, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 271 – DE 21 de Setembro de 2016

Autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV/SE, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 264 – DE 26 de Agosto de 2015

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 260 – DE 09 de Junho de 2015

Altera o art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e os artigos 49-A e 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 259 – DE 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre a incorporação de vantagens aos proventos de militares estaduais e altera o § 1º do art. 121 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe.

LEI COMPLEMENTAR Nº 258 – DE 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre os proventos dos militares transferidos para a reserva remunerada com base nos incisos X e XI do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 255 – DE 15 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 254 – DE 15 de Janeiro de 2015

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas; da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o estatuto das Policias-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências; da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe, e da providências correlatas; da Lei Complementar nº 16, que dispões sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – DE 26 de Dezembro de 2014

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 198 – DE 02 de Maio de 2011

Revoga e altera dispositivos do art. 62 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 196 – DE 22 de Dezembro de 2010

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica eFundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 167 – DE 30 de Junho de 2009

Altera o “caput” do artigo 55 da Lei Complementar 113, de 01 de novembro de 2005. que dispões sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 – DE 26 de Junho de 2008

Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares n°s 113, de 01 de novembro de 2005, e 151, de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 – DE 02 de janeiro de 2008 – Consolidada

Cria o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe – FINANPREV/SE, e o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV/SE, altera os artigos 3º, 12, 14, 17, 23, 24, 32, 35, 41, 72, 82, 96, 97, 111, 112, 113 e 114; e acrescenta os artigos 94-A, 94-B, 94-C e 94-D, da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005; e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 143 – DE 17 de Setembro de 2007

Altera os artigos 104 e 109 da Lei Complementar nº 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 – DE 10 de Novembro de 2006

Altera o inciso II do § 1º, e o § 2º, do art. 99 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 – DE 1º de Junho de 2006

Altera o § 6º do art. 111 e o “caput” do art. 113, da Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118 – DE 21 de Março deE 2006

Altera a alínea “c” do inciso I do art. 19, e os artigos 28, 67, 72, 95 e 106, da Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 – DE 1º de Novembro de 2005 – Consolidada

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

Última atualização: 7 de março de 2022, 12:05