INFORMATIVO FUNASERP
1- Os servidores ativos que têm recursos do Funaserp a receber devem preencher o termo de adesão e entregá-lo na sua respectiva secretaria/órgão, com cópias xerográficas do R.G, CPF e Ficha Financeira. O documento está disponível nos Recursos Humanos (RHs) e Departamentos Administrativos Financeiros (DAFs) dos seus órgãos e entidades de origem.*
2- Os servidores que tiverem ações na justiça contra o Funaserp deverão apresentar o termo de renúncia da ação antes de assinar o termo de adesão ao processo de pagamento do Funaserp.
3- O prazo para requerimento será de 90 dias a partir da publicação da Lei (05 de junho de 2007), independentemente da época, conforme calendário de pagamento.
4- O prazo prescricional será de 5 anos, compreendendo o período de novembro de 2000 a outubro de 2005.
5- Locais para requerimento do Funaserp:
*Servidor ativo – Órgão em que estiver lotado
*Servidor inativo do Poder Executivo Secretaria de Estado da Administração (Sead)
*Servidor inativo do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas respectivos órgãos
*Pensionista – Ipesprevidência
*Servidor exonerado ou demitido – Sead
*Servidor cedido a outro órgão – Sead
*Servidor com licença para interesse particular – Sead
*Demais situações atípicas – Sead / Ipesprevidência
Obs: Servidores já falecidos:
– O Termo de Adesão deve ser assinado por todos os dependentes habilitados perante o Regime de Previdência na concessão de pensão por morte.
– Na ausência de dependentes, por todos os seus sucessores previstos na Lei Civil indicados em alvará judicial, expedido através de requerimento dos interessados independentemente de Inventário ou Arrolamento, com requerimento na Sead.
6- Calendário de pagamento:
Servidores que não aderiram à restituição
Junho/07 – Até R$ 500
Outubro/07 – acima de R$ 500,01 – 1ª parcela
Junho/08 – acima de R$ 500,01 – 2ª parcela
Servidores que aderiram à restituição de 50%
Junho/07 – Até R$ 500
Junho/08 – R$
Outubro/08 – R$
Junho/09 – acima de R$ 1.000,01
* Para baixar o termo de adesão clique aqui.
