DE 12 de Novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
DE 26 de Dezembro de 2019
Altera o art. 30 da Constituição Estadual.
DE 12 de Novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
DE 26 de Dezembro de 2019
Altera o art. 30 da Constituição Estadual.
Última atualização: 12 de março de 2020 11:59.
