DE 10 de Outubro de 2006
Declara a implantação definitiva do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, de que trata a Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005, e dá providências correlatas.
DE 11 de Abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
