Solicite informações públicas e acompanhe seus pedidos no canal de atendimento do SergipePrevidência.
Solicitar informação
Use o canal de acesso à informação para solicitar informações e documentos públicos. Reclamações, denúncias, sugestões e elogios são manifestações de Ouvidoria.
Acompanhar pedido
Guarde o protocolo e consulte o andamento e as respostas no canal em que registrou o pedido.
No Informa.BR / Fala.BR, acesse Acesso à Informação > Meus pedidos.
Prazo de resposta
Acesso imediato à informação disponível; quando não for possível, até 20 dias, contados do primeiro dia útil após o registro, prorrogáveis por até 10 dias mediante justificativa prévia.
Recursos e reclamação
- Até 10 dias da ciência da decisão à autoridade de monitoramento; apreciação em até 5 dias.
- Até 10 dias da ciência da decisão à autoridade máxima; manifestação em até 5 dias.
- Persistindo omissão ou desprovimento, reclamação em até 10 dias à Comissão Mista de Reavaliação e Recursos.
Autoridades competentes
O recurso inicial é dirigido à autoridade de monitoramento designada pelo órgão; o segundo, à autoridade máxima. A Comissão Mista de Reavaliação e Recursos recebe a reclamação nas hipóteses previstas no decreto.
Pedido e recurso
Realizar o pedido
Acesse o canal Fala.BR para pedidos de informação, descreva a informação solicitada e guarde o protocolo. Também é possível apresentar o pedido no SIC presencial.
Apresentar recurso
Consulte a resposta e apresente eventual recurso no canal de origem, observando as instâncias e os prazos indicados acima.
Fonte normativa: Decreto Estadual nº 30.947/2017, arts. 11, 12 e 15 (PDF).
Orientações de acesso ao sistema de pedidos · SIC — Atendimento presencial · Regulamentação local da LAI
