O Governo do Estado, através do Ipesprevidência, vai restituir o desconto previdenciário sobre Adicional de Férias, Adicional de Participação em Comissão de Trabalho Científico e Adicional de Trabalho Técnico ou Científico de servidores ativos e inativos. Para receber o valor descontado indevidamente desde julho de 2001, basta que o servidor assine um termo de adesão que estará disponível a partir desta terça-feira, 11, e o entregue nos locais pertinentes. Ele terá até 120 dias para fazer a solicitação.
O servidor ativo deverá protocolar o termo de adesão no local onde ele estiver lotado. Já o inativo que adquiriu em atividade o direito à restituição deverá protocolar o termo na Secretaria de Administração (Sead), se vinculado à administração direta, autarquia ou fundação. Já os inativos do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e do Ministério Público devem fazer o mesmo procedimento nos respectivos órgãos.
O diretor-presidente do Ipesprevidência, Amito Brito, chama a atenção para aqueles que ingressaram com uma ação judicial. Para receber a restituição, essas pessoas também precisam apresentar o termo de adesão no juízo competente para a devida homologação judicial, explica.
Restituição
A partir de março, serão restituídos os servidores ativos e inativos que têm até R$
Nesta terça-feira,
