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Lei de Acesso à Informação — Regulamentação local - SergipePrevidência

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Lei de Acesso à Informação — Regulamentação local

Instrumento normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Regulamentação local da LAI

Regulamentação estadual: Decreto Estadual nº 30.947/2017.

Consultar o Decreto Estadual nº 30.947/2017 (PDF)

Última atualização: 23 de outubro de 2026 13:07.