Plano Plurianual (PPA)
Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Visa orientar a elaboração dos orçamentos fiscal da securidade social da Administração Estadual, bem como o orçamento de investimentos das empresas estatais.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa públicas para cada exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
Última atualização: 28 de outubro de 2021, 13:13